Início · Trabalhista · Acidente de trabalho
Direito do Trabalho
Quem se acidenta no trabalho costuma achar que existe uma providência a tomar. Na verdade são três, independentes entre si, com prazos e destinos diferentes — e receber o benefício do INSS não substitui nenhuma das outras duas.
O que é
A Lei nº 8.213/1991 define, no art. 19, o acidente do trabalho como aquele que ocorre pelo exercício do trabalho, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou a redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
O art. 20 equipara ao acidente a doença profissional, produzida pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade, e a doença do trabalho, adquirida em função das condições especiais em que o trabalho é realizado. São as chamadas doenças ocupacionais — lesões por esforço repetitivo, perda auditiva induzida por ruído, transtornos relacionados às condições de trabalho, entre outras.
O art. 21 amplia ainda mais o alcance. Equiparam-se ao acidente de trabalho, entre outras hipóteses, o acidente ligado ao trabalho que tenha contribuído para a lesão, o sofrido no local e no horário de trabalho em razão de agressão, e o ocorrido no percurso entre a residência e o trabalho — o chamado acidente de trajeto.
Essa amplitude importa porque muita gente descarta o próprio caso por não se enquadrar na imagem do acidente típico. Doença que se desenvolveu ao longo de anos e queda no caminho de casa entram no mesmo conceito legal.
As três frentes
É o ponto que mais gera confusão, e o que mais custa a quem não é orientado. As três frentes correm em paralelo, não se substituem e não seguem o mesmo caminho.
O benefício previdenciário, contra o INSS
Afastamento por incapacidade decorrente de acidente do trabalho gera direito ao benefício por incapacidade de natureza acidentária. Havendo sequela permanente que reduza a capacidade para o trabalho habitual, pode ser devido o auxílio-acidente, do art. 86 da Lei nº 8.213/1991. Essa discussão é com a autarquia, não com a empresa, e tem regras próprias.
A estabilidade no emprego, contra a empresa
O art. 118 da Lei nº 8.213/1991 garante ao segurado que sofreu acidente do trabalho a manutenção do contrato pelo prazo mínimo de doze meses após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente. Dispensa nesse período é discutida na Justiça do Trabalho.
A reparação civil, contra a empresa
É frente inteiramente distinta do benefício. Demonstrada culpa da empresa — ausência ou insuficiência de equipamento de proteção, falta de treinamento, descumprimento de norma regulamentadora, exigência de ritmo incompatível —, cabe reparação por danos morais, materiais e estéticos. O benefício do INSS não desconta nem substitui essa indenização: são fundamentos e devedores diferentes.
A competência para julgar a ação de indenização por danos decorrentes de acidente de trabalho, proposta pelo empregado contra o empregador, é da Justiça do Trabalho, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula Vinculante 22.
CAT e prova
A empresa deve comunicar o acidente do trabalho ao INSS, nos termos do art. 22 da Lei nº 8.213/1991. É obrigação dela, não do trabalhador.
A lei prevê que, na falta de comunicação pela empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, o sindicato, o médico que o assistiu ou autoridade pública.
É a CAT que caracteriza o acidente como de natureza acidentária, o que repercute na espécie do benefício e na estabilidade prevista no art. 118.
A ausência de CAT dificulta, mas não impede. O nexo entre o trabalho e a lesão pode ser demonstrado por prova documental, pericial e testemunhal.
Documentos que costumam ser necessários para a análise
O que a empresa alega
Tese frequente nas doenças ocupacionais. O que se examina é se o trabalho contribuiu para o surgimento ou o agravamento — hipótese que o art. 21, I, da Lei nº 8.213/1991 equipara ao acidente, ainda que não seja a causa única.
A entrega registrada em ficha não encerra a discussão. O que se examina é a adequação do equipamento ao risco, a fiscalização do uso e o treinamento efetivo.
Excludente que exige demonstração robusta. Ato praticado no ritmo e nas condições impostas pela produção raramente se enquadra aí.
A discussão se resolve por perícia. Laudos do médico assistente, histórico funcional e a descrição concreta das tarefas são o que sustenta o nexo.
Alegação contra a estabilidade. A contagem dos doze meses do art. 118 parte da cessação do auxílio-doença acidentário, e a espécie do benefício concedido é o que precisa ser conferido.
O benefício previdenciário não substitui a reparação civil. São obrigações de natureza diversa, com devedores diferentes, e a percepção de um não extingue o direito ao outro.
Caminhos
A primeira providência costuma ser previdenciária: garantir o afastamento e o benefício correto, na espécie acidentária. Isso preserva a renda e, ao mesmo tempo, constrói o registro oficial do acidente, que é o que sustenta as demais frentes.
Se o benefício foi negado ou concedido na espécie errada
A negativa do INSS e a concessão como benefício comum, quando deveria ser acidentário, têm caminhos próprios — recurso administrativo e, se necessário, ação judicial. A espécie importa: dela dependem a estabilidade do art. 118 e o recolhimento do FGTS durante o afastamento.
Se houve dispensa no período de estabilidade
A discussão é trabalhista, e o pedido pode ser de reintegração ou de indenização correspondente ao período, conforme o caso e o tempo já decorrido. É frente com urgência própria.
A reparação civil
Depende de demonstrar a culpa da empresa, e é a frente que mais exige prova produzida com cuidado: perícia de engenharia ou médica, documentos de segurança do trabalho, testemunhas. Os prazos de prescrição da pretensão trabalhista aplicam-se a essa ação, e é ponto a verificar caso a caso.
Vale registrar uma orientação que não é jurídica e ainda assim é a mais importante: preservar tratamento e acompanhamento médico. Além de ser o que interessa à saúde, é também o que documenta a evolução do quadro, e a ausência de acompanhamento é usada contra o trabalhador em todas as três frentes.
Dúvidas
A comunicação pode ser formalizada pelo próprio acidentado, por seus dependentes, pelo sindicato, pelo médico que o assistiu ou por autoridade pública, conforme prevê o art. 22 da Lei nº 8.213/1991. A omissão da empresa não retira o direito nem impede a caracterização do acidente.
Sim. O benefício previdenciário é pago pelo INSS e decorre da filiação ao regime; a reparação civil é paga pelo empregador e decorre da sua culpa pelo acidente. São fundamentos e devedores diferentes, e o recebimento de um não desconta nem extingue o outro.
Pode ser. O art. 20 da Lei nº 8.213/1991 equipara ao acidente a doença profissional e a doença do trabalho. E o art. 21, I, alcança o caso em que o trabalho contribuiu para o agravamento de doença preexistente, ainda que não tenha sido a causa única.
O acidente ocorrido no percurso entre a residência e o local de trabalho está entre as hipóteses equiparadas pelo art. 21 da Lei nº 8.213/1991. É situação que exige análise das circunstâncias concretas do deslocamento.
O art. 118 da Lei nº 8.213/1991 assegura a manutenção do contrato por, no mínimo, doze meses após a cessação do auxílio-doença acidentário. Dispensa dentro desse período é discutida na Justiça do Trabalho, e a espécie do benefício recebido é o primeiro ponto a conferir.
Não necessariamente. O dever de fornecer o equipamento adequado, treinar e fiscalizar o uso é da empresa. A ausência de fiscalização, ou a exigência de ritmo que torne inviável o uso, são elementos examinados na apuração da culpa, e cada situação depende do exame concreto.
Contato
Se você sofreu acidente no trabalho ou no trajeto, se desenvolveu doença ligada à atividade, se o benefício foi negado ou concedido como doença comum, ou se foi dispensado depois de voltar do afastamento, envie as informações abaixo. Se tiver a CAT e os laudos médicos, mencione.
Ao enviar, a mensagem abre no WhatsApp do escritório já preenchida — basta confirmar o envio por lá. Prefere escrever? contato@cesconettodamiani.com.br. Os dados são utilizados exclusivamente para o retorno do contato e não são compartilhados com terceiros. O envio não cria relação de cliente e advogado nem substitui a análise individual do caso.
Esta página tem finalidade informativa e não substitui a análise individual de cada caso por profissional habilitado. A caracterização do acidente, o nexo com o trabalho e a apuração de culpa dependem de prova pericial e das circunstâncias concretas de cada situação.
