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Direito do Trabalho
Quando o contrato termina, o que a empresa deve pagar não depende do que foi combinado na conversa de saída: depende da modalidade de rescisão que ficou registrada. É por isso que a maior parte das discussões sobre acerto não é sobre valor — é sobre o motivo da saída ter sido lançado errado.
O que é
Verbas rescisórias são as parcelas devidas quando o contrato de trabalho termina. Algumas são apenas o pagamento do que já foi trabalhado e ainda não foi quitado — o saldo de salário, as férias vencidas, o décimo terceiro proporcional. Outras existem só por causa do fim do contrato: o aviso prévio e a multa sobre o saldo do FGTS.
Essa distinção importa porque as parcelas do primeiro grupo são devidas em qualquer hipótese, inclusive quando o próprio trabalhador pede demissão. As do segundo dependem de quem terminou o contrato e por quê. Quem sai achando que não tem direito a nada porque pediu demissão costuma estar deixando dinheiro na mesa.
O documento que organiza tudo isso é o termo de rescisão, o TRCT. Ele traz, em código, a modalidade da saída — e é esse código, e não o combinado verbalmente, que determina o que entra na conta.
A modalidade
A mesma saída, lançada de duas formas diferentes, produz acertos muito distintos. É aqui que a maior parte dos casos se decide, e é o primeiro ponto a conferir em qualquer termo de rescisão.
Dispensa sem justa causa
É a modalidade mais completa. Além das parcelas já trabalhadas, são devidos o aviso prévio, a multa sobre o saldo do FGTS, a liberação do saque e a habilitação ao seguro-desemprego, observados os requisitos próprios desse benefício.
Pedido de demissão
O trabalhador recebe o que já trabalhou, mas não há aviso prévio a receber, não há multa do FGTS, não há saque nem seguro-desemprego. Quando a saída é lançada assim mas a iniciativa foi da empresa, a diferença entre uma coisa e outra é exatamente o que se discute em juízo.
Acordo entre as partes
Introduzido pelo art. 484-A da CLT, prevê metade do aviso prévio indenizado, metade da multa do FGTS, saque parcial do saldo e nenhum direito ao seguro-desemprego. É uma modalidade legítima quando há acordo real. O problema aparece quando ela é usada para dar aparência de consenso a uma dispensa que a empresa decidiu sozinha.
Dispensa por justa causa
Restringe o acerto ao saldo de salário e às férias vencidas, se houver. Como é a modalidade mais gravosa, é também a que mais se discute — e as exigências para aplicá-la são tratadas em página própria.
Rescisão indireta
É a saída em que o trabalhador rompe o contrato por falta grave da empresa. Reconhecida, produz os mesmos efeitos da dispensa sem justa causa.
Prazo e multa
O art. 477, § 6º, da CLT fixa o prazo de dez dias, contados do término do contrato, para o pagamento das verbas rescisórias.
Descumprido o prazo, o § 8º do mesmo artigo prevê multa em favor do trabalhador, no valor equivalente ao seu salário, salvo quando ele tiver dado causa à demora.
A ação trabalhista pode ser proposta em até dois anos contados do fim do contrato. Passado esse prazo, a discussão se encerra.
A ação alcança as parcelas dos cinco anos anteriores à data em que foi proposta. Quanto mais se demora, menos período resta a discutir.
Documentos que costumam ser necessários para a análise
O que a empresa alega
Saber o que vem pela frente evita surpresa e ajuda a reunir, desde o início, o que sustenta cada ponto.
A alegação de que a iniciativa foi do trabalhador. A discussão se resolve pelo contexto: comunicações, testemunhas, a existência ou não de carta de pedido de demissão e a coerência entre o que se alega e o que o restante da documentação mostra.
A rescisão por acordo do art. 484-A pressupõe consenso real. Quando é apresentada ao trabalhador como única alternativa a uma dispensa já decidida, a validade do acordo passa a ser questionável.
A homologação do acerto ou a assinatura do termo não impedem, por si, a discussão de diferenças. O que se discute é o valor devido, não o recibo dado.
Defesa comum contra a multa do art. 477, § 8º. Exige demonstração concreta de que o trabalhador deu causa à demora, e não a simples afirmação de que não compareceu.
Quando a justa causa entra na defesa, o ônus de provar a falta grave é da empresa. Ela precisa demonstrar o fato, e não apenas afirmá-lo.
Alegação sobre os prazos de dois e de cinco anos. Vale conferir a data exata do fim do contrato e o período efetivamente alcançado, porque parte do pedido pode seguir e parte não.
Caminhos
O primeiro trabalho não é jurídico, é aritmético: reunir contrato, contracheques, controles de ponto, termo de rescisão e a norma coletiva da categoria, e apurar a diferença entre o que foi pago e o que era devido. Esse cálculo é o que mostra se existe questão e qual é o seu tamanho — e com frequência mostra que a discussão está em um item só, e não no acerto inteiro.
Quando a diferença é demonstrada à empresa
Parte dos casos se resolve sem processo. Apresentada a memória de cálculo, há empresas que corrigem o acerto, sobretudo quando o erro é de lançamento e não de intenção. É o caminho mais curto quando existe.
Quando é preciso ajuizar
Não havendo composição, a ação é proposta na Vara do Trabalho competente. A audiência inicial é de conciliação, e boa parte dos processos trabalhistas termina em acordo nessa fase — o que não significa que a petição inicial possa ser malfeita: é justamente a solidez do pedido que define o que se consegue negociar.
Sobre a rescisão registrada de forma equivocada
Quando o pedido é de reconhecimento de outra modalidade de saída, o que se discute não é só a diferença de valores: a mudança do código de afastamento repercute na liberação do FGTS e na habilitação ao seguro-desemprego. São efeitos que precisam ser pedidos expressamente.
Dúvidas
Sim. A assinatura do termo é recibo das parcelas ali lançadas, e não quitação de tudo o que decorre do contrato. O que se discute em juízo é a diferença entre o que foi pago e o que era devido, o que não é impedido pela assinatura nem pela eventual homologação do acerto.
Tem direito às parcelas relativas ao que já trabalhou: saldo de salário, férias vencidas e proporcionais com o terço, e décimo terceiro proporcional. Não há aviso prévio a receber, multa do FGTS, saque nem seguro-desemprego. E, se a saída foi apresentada como pedido de demissão mas a iniciativa partiu da empresa, é exatamente essa a discussão a ser levada.
O encerramento das atividades não extingue as obrigações trabalhistas. A ação continua possível, e a depender da situação a discussão alcança os sócios ou o grupo econômico, por meio dos institutos próprios de responsabilização previstos em lei. É análise que depende de cada caso concreto.
Até dois anos contados do término do contrato. Dentro desse prazo, a ação alcança as parcelas dos cinco anos anteriores à data em que for proposta. São dois prazos diferentes que operam juntos, e por isso a demora reduz o alcance mesmo antes de encerrar o direito de ação.
Ajuda muito, mas a ausência de documentos não impede a análise. Boa parte do que interessa está com a empresa, que pode ser obrigada a apresentar em juízo, e a carteira de trabalho digital reúne o histórico de vínculos. O que o trabalhador tiver em mãos serve como ponto de partida.
A lei estabelece prazo único para o pagamento das verbas rescisórias, de dez dias contados do término do contrato. O parcelamento por iniciativa da empresa não afasta esse prazo, e o descumprimento atrai a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT.
Contato
Se você saiu do emprego e ficou com dúvida sobre o acerto, se a empresa não pagou no prazo ou se o motivo da saída foi registrado de forma diferente do que aconteceu, envie as informações abaixo. Se tiver o termo de rescisão em mãos, mencione — é por ele que a análise começa.
Ao enviar, a mensagem abre no WhatsApp do escritório já preenchida — basta confirmar o envio por lá. Prefere escrever? contato@cesconettodamiani.com.br. Os dados são utilizados exclusivamente para o retorno do contato e não são compartilhados com terceiros. O envio não cria relação de cliente e advogado nem substitui a análise individual do caso.
Esta página tem finalidade informativa e não substitui a análise individual de cada caso por profissional habilitado. As parcelas devidas variam conforme a modalidade da rescisão, a categoria profissional e a norma coletiva aplicável ao contrato.
